O reconhecimento e garantia efetiva dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos por parte do Estado brasileiro é uma resposta que precisa ser dada às próprias comunidades e a várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Mesmo após a vigência do Decreto 4.887/2003, que regulamenta a demarcação e a titulação dos territórios quilombolas, a luta para que o processo de regularização fundiária seja cumprido até o fim ainda é grande. Muitas mulheres e homens quilombolas são ameaçados, perseguidos, têm suas plantações destruídas e há casos de assassinatos nas disputas pelas terras. Além disso, o processo de regularização também envolve dificuldades burocráticas.

O Decreto, que foi uma iniciativa do Governo Lula a partir da pressão dos movimentos sociais, sofre constantes ataques da bancada ruralista e outros grupos conservadores. O partido Democratas apresentou em 2004 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 4.887/2003.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares da bancada ruralistas apresentaram proposições que sustam ou alteram, no todo ou em parte, os direitos contemplados no Decreto. Luiz Alberto acompanha as iniciativas danosas a quilombolas e trabalha para derrotá-las e, assim, manter os direitos já adquiridos. Outra linha de trabalho é ampliar o leque de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, desenvolvimento sustentável, entre outras, que beneficiem diretamente as comunidades.

O Deputado Federal Luiz Alberto mantém contatos, faz visitas, orienta em relação aos direitos, negocia conflitos, organiza e participa de eventos com comunidades quilombolas de todo o Estado da Bahia. Da região Sul ao Recôncavo, do Oeste baiano a Região Metropolitana de Salvador, o Mandato busca dialogar e atender demandas de quilombos.

A gestão de Luiz Alberto na Secretaria de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia demonstrou como os quilombos e suas necessidades são prioridades. Abaixo, algumas ações concretizadas no período em que esteve Secretário:

Foram celebrados convênios entre a SEPROMI e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que têm como resultado a regularização fundiária de 26 territórios de comunidades remanescentes de quilombos em 2008, na Bahia. Pelo PAC/FUNASA, 30 comunidades quilombolas foram atendidas até junho de 2008. Há previsão para que cerca de 120 comunidades sejam atendidas até 2010.

A SEPROMI também elaborou, ainda na gestão de Luiz Alberto, o Programa de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas da Bahia; o Projeto de Beneficiamento da Mandioca, com a implantação de Casas de Farinha, nos Municípios de Vitória da Conquista e Maragojipe; o Projeto Casa do Mel, com implantação de Casas de Mel, nos Municípios de Malhada e Cachoeira; o Projeto Horta Comunitária, no Município de Malhada, projeto que aproveita todo o potencial já existente para o desenvolvimento de culturas típicas da agricultura familiar.

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